AREsp 2543341 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese) e da ausência de prequestionamento pela corte de origem, na forma da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAN COSTA VELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Lavagem De Capitais, Extorsão, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
WILLIAN COSTA VELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1º, § 2º, II, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (alegada ausência de dolo na lavagem de capitais)
- 2 Mero exaurimento do crime de extorsão em razão de depósito na conta do próprio acusado
- 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese) e da ausência de prequestionamento pela corte de origem, na forma da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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