RHC 191642 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas demandam análise fático-probatória não realizada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, conforme precedente citado, a lavragem de capitais é crime autônomo em relação ao antecedente, não exigindo a comprovação da autoria ou materialidade do crime antecedente para a imputação de lavagem, apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos.
- Parties
- Agravante: DANIEL TEVAH; Agravante: EDUARDO TEVAH; Agravante: ISRAEL MARINS TEVAH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Crime Antecedente, Supressão De Instância, Análise Fático Probatória
Case Brief
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Parties
DANIEL TEVAH
Agravante
EDUARDO TEVAH
Agravante
ISRAEL MARINS TEVAH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (desprovido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta de lavagem de capitais ante ausência de crime antecedente
- 2 Conhecimento, pelo STJ, de matéria que depende de análise fático-probatória não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas demandam análise fático-probatória não realizada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, conforme precedente citado, a lavragem de capitais é crime autônomo em relação ao antecedente, não exigindo a comprovação da autoria ou materialidade do crime antecedente para a imputação de lavagem, apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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