REsp 2101023 - DECISAO

REsp 2101023 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a agravante do art. 62, I, do Código Penal porque, nos termos do art. 385 do CPP, o juiz pode reconhecer circunstâncias agravantes não alegadas pela acusação, não havendo ofensa ao princípio da correlação; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo crime de lavagem de capitais para 4 anos e 5 meses de reclusão e 109 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu/recorrido: JEFFERSON FORATINI; Corréu: CARLOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Operação De Instituição Financeira Sem Autorização, Agravante De Liderança (art. 62, I, Cp), Princípio Da Correlação, Aplicação De Agravantes Não Alegadas Na Denúncia (art. 385 Do Cpp)
Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Operação De Instituição Financeira Sem Autorização Agravante De Liderança (art. 62, I, Cp) Princípio Da Correlação Aplicação De Agravantes Não Alegadas Na Denúncia (art. 385 Do Cpp)

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

JEFFERSON FORATINI

Réu/recorrido

CARLOS HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento judicial de agravantes não alegadas na denúncia (art. 385 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a agravante do art. 62, I, do Código Penal porque, nos termos do art. 385 do CPP, o juiz pode reconhecer circunstâncias agravantes não alegadas pela acusação, não havendo ofensa ao princípio da correlação; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo crime de lavagem de capitais para 4 anos e 5 meses de reclusão e 109 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do crime de lavagem de capitais para 4 anos e 5 meses de reclusão, e 109 dias-multa