REsp 2007883 - ACORDAO

REsp 2007883 - ACORDAO

A valoração, pelo tribunal local, das circunstâncias judiciais e do quantum ocultado como não desbordante da normalidade foi fundamentada em elementos concretos do caso; modificar essa valoração exigiria reexame de provas, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão de redução da pena-base ao mínimo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Ocultação De Bens, Direitos E Valores, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Ocultação De Bens, Direitos E Valores Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base em razão do grande volume de recursos na lavagem de capitais
  2. 2 Se a reanálise da dosimetria implica reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A valoração, pelo tribunal local, das circunstâncias judiciais e do quantum ocultado como não desbordante da normalidade foi fundamentada em elementos concretos do caso; modificar essa valoração exigiria reexame de provas, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão de redução da pena-base ao mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve a dosimetria