RHC 188726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento é medida excepcional e não se verificou hipótese inequívoca que o justificasse; o crime de lavagem é autônomo e a falta de prova cabal do crime antecedente não inviabiliza a imputação de lavagem; não há aparente incongruência lógico-temporal nas datas indicadas (BMW primeiro semestre de 2016 e HONDA HRV janeiro de 2017 versus crimes antecedentes em meados de 2016); os autos contêm outros elementos de prova além da colaboração (mensagens eletrônicas, quebras de sigilo, materiais apreendidos, escutas, gravações, documentos da Receita Federal e relatórios técnicos), e a peça acusatória apresenta narrativa suficiente para o...

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA DELFINO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravο regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Colaboração Premiada, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Nexo Causal, Prova, Cronologia Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Colaboração Premiada Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Nexo Causal Prova +1 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DELFINO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de nexo entre crimes antecedentes e aquisição de veículos
  2. 2 Alegada incongruência lógico-temporal entre atos de lavagem e crimes antecedentes
  3. 3 Se a denúncia se funda apenas na colaboração premiada ou há outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento é medida excepcional e não se verificou hipótese inequívoca que o justificasse; o crime de lavagem é autônomo e a falta de prova cabal do crime antecedente não inviabiliza a imputação de lavagem; não há aparente incongruência lógico-temporal nas datas indicadas (BMW primeiro semestre de 2016 e HONDA HRV janeiro de 2017 versus crimes antecedentes em meados de 2016); os autos contêm outros elementos de prova além da colaboração (mensagens eletrônicas, quebras de sigilo, materiais apreendidos, escutas, gravações, documentos da Receita Federal e relatórios técnicos), e a peça acusatória apresenta narrativa suficiente para o...

Court Disposition

Agravο regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Determinado o prosseguimento da ação penal n. 5095040-51.2020.4.02.5101, para instrução e aprofundamento das provas.