HC 911301 - DECISAO

HC 911301 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois as alegações trazidas não foram apreciadas pela instância de origem nos termos apresentados, há indícios que justificam a continuidade da persecução penal e impõe-se dilação probatória; a supressão de instância é inadequada, cabendo ao juízo processante o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e à defesa utilizar os meios processuais adequados na origem.

Parties
Paciente: Julio Alexandre Batista; Réu: Marco Roberto da Costa Santos; Corréu: Mário Ghiotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Supressão De Instância +1 more

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Parties

Julio Alexandre Batista

Paciente

Marco Roberto da Costa Santos

Réu

Mário Ghiotti

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não narrar crime antecedente à lavagem de capitais
  2. 2 Se há ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 Se cabe supressão de instância em razão de omissões da corte de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois as alegações trazidas não foram apreciadas pela instância de origem nos termos apresentados, há indícios que justificam a continuidade da persecução penal e impõe-se dilação probatória; a supressão de instância é inadequada, cabendo ao juízo processante o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e à defesa utilizar os meios processuais adequados na origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se