AREsp 2651591 - DECISAO

AREsp 2651591 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e da Súmula 182/STJ), o que impede o reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KLAUS ESTIVENS LIMA SALAZAR; Recorrente: LEONARDO RAYMUNDO ROJAS GABRIEL; Recorrente: VICTORIA GRANDEZ DE OLIVEIRA; Recorrente: HILTON DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Majoração Da Pena Base, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Majoração Da Pena Base Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLAUS ESTIVENS LIMA SALAZAR

Recorrente

LEONARDO RAYMUNDO ROJAS GABRIEL

Recorrente

VICTORIA GRANDEZ DE OLIVEIRA

Recorrente

HILTON DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e concreta para afastar Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração da pena-base por consequências do crime (fortalecimento de organização criminosa)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e da Súmula 182/STJ), o que impede o reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, o exame do mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se