RHC 201176 - DECISAO

RHC 201176 - DECISAO

A impetração foi rejeitada porque a alegada ausência de documentos que instruíram a denúncia foi suscitada tardiamente (mais de cinco anos após o recebimento da denúncia e ciência da acusada), configurando nulidade de algibeira/preclusão, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANA DE LARA ABIB; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Nulidade De Algibeira, Quebra De Sigilo Bancário/fiscal, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Nulidade De Algibeira Quebra De Sigilo Bancário/fiscal Preclusão Temporal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE LARA ABIB

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada das decisões que autorizaram quebras de sigilo fiscal e bancário configura nulidade processual a ensejar anulação desde o recebimento da denúncia
  2. 2 Se a matéria foi arguida tempestivamente ou se configura nulidade de algibeira/preclusão
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para suposta nulidade não arguida oportunamente

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada porque a alegada ausência de documentos que instruíram a denúncia foi suscitada tardiamente (mais de cinco anos após o recebimento da denúncia e ciência da acusada), configurando nulidade de algibeira/preclusão, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ; não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.