AREsp 2632801 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Lavagem De Capitais Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Análise da adequação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF mencionadas na decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.