HC 915173 - ACORDAO

HC 915173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, excetuando-se hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não se verificam no caso; a condenação por lavagem de capitais está amparada em conjunto probatório robusto e a via eleita não admite reanálise probatória para acolher as alegações defensivas.

Parties
Réu: Marcos; Réu: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Lavagem De Capitais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

Marcos

Réu

Francisco

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, excetuando-se hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não se verificam no caso; a condenação por lavagem de capitais está amparada em conjunto probatório robusto e a via eleita não admite reanálise probatória para acolher as alegações defensivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental