HC 836897 - ACORDAO

HC 836897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilegalidade dos dados do COAF estava prejudicada pelo desentranhamento decidido em primeiro grau, e porque existem elementos independentes que demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando inviável o trancamento do inquérito sem demonstração inequívoca e sem dilação probatória.

Parties
Agravante: MARCOS KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Recurso Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Trancamento De Inquérito Policial, Prova Ilícita, Desentranhamento De Provas, Justa Causa, COAF
Processo Penal Penal Lavagem De Capitais Trancamento De Inquérito Policial Prova Ilícita Desentranhamento De Provas Justa Causa COAF

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Parties

MARCOS KELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Recurso Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de documentos requisitados ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 Prejuízo da matéria em razão do desentranhamento das provas ilícitas
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento das investigações com elementos independentes da prova nula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilegalidade dos dados do COAF estava prejudicada pelo desentranhamento decidido em primeiro grau, e porque existem elementos independentes que demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando inviável o trancamento do inquérito sem demonstração inequívoca e sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e permitir o prosseguimento das investigações com as provas não contaminadas