AREsp 2680368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desbloqueio/restituição exigiria reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal de origem — que registrou indícios de origem ilícita dos valores — procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a restituição exige prova inconteste da origem lícita.

Parties
Agravante: IVAN CLAUDIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Bloqueio De Valores, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ
Penal Lavagem De Capitais Bloqueio De Valores Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ

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Parties

IVAN CLAUDIO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores apreendidos
  2. 2 indícios de origem ilícita dos valores
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desbloqueio/restituição exigiria reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal de origem — que registrou indícios de origem ilícita dos valores — procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a restituição exige prova inconteste da origem lícita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental