AREsp 2668864 - ACORDAO

A modificação das premissas fáticas referentes à inexistência de propriedade incontroversa do veículo demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; inexistindo comprovação inconteste de propriedade lícita e de pagamento das parcelas, manteve-se a constrição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: SILVIO LUIS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Lavagem De Capitais, Desbloqueio De Veículo, Restituição De Bem Apreendido, Súmula N. 7 Do STJ

PENAL Lavagem De Capitais Desbloqueio De Veículo Restituição De Bem Apreendido Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIO LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

1 Restituição de bem apreendido e requisitos para sua devolução
2 Possibilidade de modificação de premissa fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Prova de propriedade lícita e de adimplemento de parcelas em casos de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.