AREsp 2648127 - ACORDAO

AREsp 2648127 - ACORDAO

Mantida a decisão de indeferimento do desbloqueio porque a documentação não comprovou a origem lícita dos valores bloqueados; a pretensão de alteração exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA; Investigado (padrasto): Ivan Claudio Cordeiro; Empregadora/empresa Indicada Como Fonte De Renda: KALON CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Bloqueio De Valores, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj
Penal Lavagem De Capitais Bloqueio De Valores Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA SILVA

Agravante

Ivan Claudio Cordeiro

Investigado (padrasto)

KALON CONTABILIDADE LTDA

Empregadora/empresa Indicada Como Fonte De Renda

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desbloqueio de valores apreendidos
  2. 2 Comprovação da origem lícita dos valores para restituição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de indeferimento do desbloqueio porque a documentação não comprovou a origem lícita dos valores bloqueados; a pretensão de alteração exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial