AREsp 2648125 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque o agravante não comprovou a origem lícita dos valores; a Corte de origem concluiu pela probabilidade de que os recursos decorrem de lavagem de ativos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KALON SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Bloqueio De Valores, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Lavagem De Capitais Bloqueio De Valores Restituição De Bens Apreendidos Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KALON SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores apreendidos sem comprovação da origem lícita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Manutenção do bloqueio de valores por indícios de lavagem de ativos

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque o agravante não comprovou a origem lícita dos valores; a Corte de origem concluiu pela probabilidade de que os recursos decorrem de lavagem de ativos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial