RHC 201176 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a alegada ausência de documentos na denúncia foi arguida tardiamente, mais de cinco anos após o recebimento da inicial, caracterizando nulidade de algibeira, e porque matérias suscitadas apenas no agravo regimental configuram indevida inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: LUCIANA DE LARA ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo
Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Inovação Recursal Habeas Corpus Quebra De Sigilo

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE LARA ABIB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por ausência de documentos que instruíam a inicial acusatória
  2. 2 Se a alegação de nulidade foi formulada tempestivamente ou configura nulidade de algibeira
  3. 3 Possibilidade de conhecer matérias novas suscitadas apenas em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a alegada ausência de documentos na denúncia foi arguida tardiamente, mais de cinco anos após o recebimento da inicial, caracterizando nulidade de algibeira, e porque matérias suscitadas apenas no agravo regimental configuram indevida inovação recursal, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso