HC 950662 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias, mediante valoração das provas produzidas, demonstraram materialidade e autoria suficientes para manter a condenação pelo crime de lavagem de capitais.
- Parties
- Agravante: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Manutenção da condenação por lavagem de capitais diante de alegação de atipicidade e insuficiência de provas
- 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias, mediante valoração das provas produzidas, demonstraram materialidade e autoria suficientes para manter a condenação pelo crime de lavagem de capitais.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação pelo crime de lavagem de capitais
Full Case Text
Judgment text and source record
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