AREsp 1317451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve alegação de ofensa ao art. 619 do CPP para admitir prequestionamento ficto, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às provas e razões da condenação.

Parties
Agravante: MARVIN GRIS DIAS; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Evasão De Divisas, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Competência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Evasão De Divisas Interceptação Telefônica Prova Emprestada +3 more

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Parties

MARVIN GRIS DIAS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º, § 1º da Lei nº 9.613/1998 por ausência de indicação do crime antecedente
  2. 2 ofensa ao art. 381 do CPP por falta de fundamentação da condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve alegação de ofensa ao art. 619 do CPP para admitir prequestionamento ficto, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às provas e razões da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.