AREsp 2743944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de devolução do veículo demandaria modificação das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão constatou indícios relevantes de origem ilícita do bem e ausência de prova da autora de sua origem lícita.

Parties
Agravante: KAUANA LOREN SOUZA DE ALMEIDA; Líder Da Organização Investigada (mencionado): ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Desbloqueio De Veículo, Restituição De Bem Apreendido, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Lavagem De Capitais Desbloqueio De Veículo Restituição De Bem Apreendido Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KAUANA LOREN SOUZA DE ALMEIDA

Agravante

ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO

Líder Da Organização Investigada (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 restituição de bem apreendido e requisitos para sua devolução
  2. 2 comprovação da origem lícita dos bens apreendidos
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de devolução do veículo demandaria modificação das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão constatou indícios relevantes de origem ilícita do bem e ausência de prova da autora de sua origem lícita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental