AREsp 2441139 - ACORDAO

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Mantém‑se a condenação porque o Tribunal de origem comprovou que a recorrente registrou veículo em seu nome para ocultar proveito de furtos praticados por corréus, atos esses suficientes para configurar o crime de lavagem de capitais; a possibilidade de rastreio pelo Estado não afasta a tipicidade; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA BARBETTA; Corréu: NIVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Atipicidade, Reexame Fático‑probatório, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Atipicidade Reexame Fático‑probatório Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

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Parties

JULIANA BARBETTA

Recorrente

NIVALDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o registro da aquisição de veículo em nome da recorrente para ocultar a origem ilícita dos valores configura o crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se a possibilidade de o Estado descobrir a verdadeira titularidade do financiamento afasta a tipicidade da lavagem de dinheiro
  3. 3 Se é possível o reexame fático‑probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém‑se a condenação porque o Tribunal de origem comprovou que a recorrente registrou veículo em seu nome para ocultar proveito de furtos praticados por corréus, atos esses suficientes para configurar o crime de lavagem de capitais; a possibilidade de rastreio pelo Estado não afasta a tipicidade; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental