HC 936629 - ACORDAO

HC 936629 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental improvido porque há elementos concretos nos autos que indicam que o agravante integra organização criminosa e exerce papel relevante (braço direito), o que sustenta o risco à ordem pública e a contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva; medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO HENRIQUE DAHLEM LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em casos de organização criminosa
  3. 3 Suficiência de fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental improvido porque há elementos concretos nos autos que indicam que o agravante integra organização criminosa e exerce papel relevante (braço direito), o que sustenta o risco à ordem pública e a contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva; medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.