REsp 1839323 - ACORDAO

REsp 1839323 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese sobre não recepção do art. 574 do CPP envolve matéria constitucional, não apreciável nesta Corte, e a alegação de ofensa ao sistema acusatório careceu de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; determinou‑se, contudo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito da remessa necessária, por não ter sido decidido juízo de valor sobre a justa causa quanto ao crime de lavagem de capitais.

Parties
Agravante: LAW KIN CHONG; Agravante: HWU SU CHIU LAW; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Necessário (remessa Ex Officio), Habeas Corpus De Ofício, Justa Causa, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Capitais Trancamento Da Ação Penal Reexame Necessário (remessa Ex Officio) Habeas Corpus De Ofício Justa Causa +1 more

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Parties

LAW KIN CHONG

Agravante

HWU SU CHIU LAW

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recepção do art. 574, inciso I, do CPP à Constituição (art. 129, I, da CF)
  2. 2 Ofensa ao sistema acusatório pela remessa ex officio
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese sobre não recepção do art. 574 do CPP envolve matéria constitucional, não apreciável nesta Corte, e a alegação de ofensa ao sistema acusatório careceu de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; determinou‑se, contudo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito da remessa necessária, por não ter sido decidido juízo de valor sobre a justa causa quanto ao crime de lavagem de capitais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito da remessa necessária.