HC 914599 - DECISAO

HC 914599 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque o acórdão impugnado já está sendo impugnado em AREsp n. 2.673.711/SP, em andamento nesta Corte, com remessa ao Ministério Público para manifestação sobre ANPP, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e reiteração de pedido.

Parties
Paciente: ADALBERTO DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido

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Parties

ADALBERTO DE ARAUJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado já é objeto de recurso especial (AREsp) em andamento
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos termos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque o acórdão impugnado já está sendo impugnado em AREsp n. 2.673.711/SP, em andamento nesta Corte, com remessa ao Ministério Público para manifestação sobre ANPP, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e reiteração de pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.