AREsp 2778063 - DECISAO

AREsp 2778063 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e carecendo de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, razão pela qual incide o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAIARA MONTEIRO DE OLIVEIRA; Condenada/recorrente: MALLAINE MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Associação Criminosa Súmula 7/stj Prequestionamento Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAIARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

MALLAINE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Condenada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e carecendo de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, razão pela qual incide o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique e intimem‑se.