REsp 1990201 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF; as questões suscitadas pela parte envolvem matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na via extraordinária ou especial pela Súmula 7/STJ; e, ademais, não restou demonstrada repercussão geral da matéria, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Obrigatoriedade De Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Lavagem De Capitais Obrigatoriedade De Fundamentação Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possível violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Possível ofensa ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (dolo)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF; as questões suscitadas pela parte envolvem matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na via extraordinária ou especial pela Súmula 7/STJ; e, ademais, não restou demonstrada repercussão geral da matéria, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.