REsp 1997188 - DECISAO

REsp 1997188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque determinadas teses suscitadas não foram objeto de prequestionamento na decisão do Tribunal a quo, obstáculo previsto nas súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Além disso, a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal regional foi considerada fundamentada dentro da margem discricionária, não evidenciando desproporcionalidade capaz de justificar revisão em sede especial.

Parties
Recorrente: ANÍBAL CORREIA DE PINA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Prequestionamento, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Prequestionamento Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj

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Parties

ANÍBAL CORREIA DE PINA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de lavagem de capitais (art. 1º, VI, Lei nº 9.613/98)
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Negativação das circunstâncias judiciais e aplicação da circunstância da personalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque determinadas teses suscitadas não foram objeto de prequestionamento na decisão do Tribunal a quo, obstáculo previsto nas súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Além disso, a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal regional foi considerada fundamentada dentro da margem discricionária, não evidenciando desproporcionalidade capaz de justificar revisão em sede especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se