REsp 2061953 - DECISAO

REsp 2061953 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou concretamente a ausência de provas suficientes para condenação pelo delito de lavagem de capitais (ausência de demonstração do ideal de ocultação/dissimulação e de prova do crime antecedente na extensão necessária), e essa valoração probatória não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ademir de Jesus Martins; Recorrido: Jonathan William Gomes da Silva; Recorrido: Liliane Valeriano Barreira Marfins; Recorrido: Bruno Henrique de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prova E Valoração Probatória, Recursos E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prova E Valoração Probatória Recursos E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ademir de Jesus Martins

Recorrido

Jonathan William Gomes da Silva

Recorrido

Liliane Valeriano Barreira Marfins

Recorrido

Bruno Henrique de Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por lavagem de capitais sem prova cabal do crime antecedente
  2. 2 Suficiência de indícios da infração penal antecedente para caracterização do delito de lavagem (art. 2º, II, §1º Lei 9.613/1998)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou concretamente a ausência de provas suficientes para condenação pelo delito de lavagem de capitais (ausência de demonstração do ideal de ocultação/dissimulação e de prova do crime antecedente na extensão necessária), e essa valoração probatória não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.