REsp 2033840 - DECISAO

REsp 2033840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de restabelecimento da condenação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicação da teoria da cegueira deliberada, encontrando-se óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente deixou de combater fundamentos essenciais do acórdão do Tribunal de origem, o que configura violação da dialeticidade (Súmula 283/STF). Com base nas premissas fáticas do acórdão recorrido, havia dúvida quanto à autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Teresa Machicado Mayta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Cegueira Deliberada, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Cegueira Deliberada Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Teresa Machicado Mayta

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se está comprovada a autoria do crime de lavagem de dinheiro com base na teoria da cegueira deliberada
  2. 2 Se o recurso especial comporta reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve afronta ao princípio da dialeticidade por ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de restabelecimento da condenação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicação da teoria da cegueira deliberada, encontrando-se óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente deixou de combater fundamentos essenciais do acórdão do Tribunal de origem, o que configura violação da dialeticidade (Súmula 283/STF). Com base nas premissas fáticas do acórdão recorrido, havia dúvida quanto à autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.