AREsp 2842040 - ACORDAO

AREsp 2842040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e ancorados nas provas de que não houve demonstração da origem ilícita dos valores empregados na aquisição do imóvel nem prova do dolo de ocultar a origem dos recursos; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA; Agravado: MARIVONALDO JOSÉ DE VASCONCELOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Suficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Suficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA

Agravado

MARIVONALDO JOSÉ DE VASCONCELOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para configuração do crime de lavagem de capitais
  2. 2 Demonstração da origem ilícita dos valores empregados na aquisição de imóvel
  3. 3 Existência do elemento subjetivo (dolo) de ocultar a origem dos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e ancorados nas provas de que não houve demonstração da origem ilícita dos valores empregados na aquisição do imóvel nem prova do dolo de ocultar a origem dos recursos; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial