AREsp 2756789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, embora a ocultação seja fase do ciclo de lavagem, a tipicidade exige prova do elemento subjetivo específico (intenção de conferir aparência de licitude); no caso concreto não houve demonstração cabal dessa vontade, justificando a absolvição da acusada quanto ao crime de lavagem de capitais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Ocultação De Valores, Dolo, Atipicidade Penal, Recurso Especial, Agravo
Processual Penal Penal Lavagem De Capitais Ocultação De Valores Dolo Atipicidade Penal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ocultação ou transporte de valores de origem ilícita é suficiente para configurar o crime de lavagem de capitais (art. 1º, § 1º, II, Lei 9.613/1998)
  2. 2 Se havia prova do elemento subjetivo específico (intenção de emprestar aparência de licitude e reintroduzir os valores na economia formal) na conduta da acusada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, embora a ocultação seja fase do ciclo de lavagem, a tipicidade exige prova do elemento subjetivo específico (intenção de conferir aparência de licitude); no caso concreto não houve demonstração cabal dessa vontade, justificando a absolvição da acusada quanto ao crime de lavagem de capitais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.