REsp 2144061 - DECISAO

REsp 2144061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF, e porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido adequadamente concluiu que não há bis in idem, pois os fatos julgados em Portugal ocorreram em período diverso (1999/2000) dos fatos que ensejaram a condenação por lavagem em território brasileiro (2014/2015), havendo elementos nos autos suficientes para a caracterização da lavagem de capitais e a manutenção da dosimetria.

Parties
Recorrente: RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático Probatório, Extradição
Penal Processual Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Reincidência Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por omissão de defesa
  2. 2 Existência de bis in idem/dupla persecução penal
  3. 3 Demonstração de crime antecedente para configuração da lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF, e porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido adequadamente concluiu que não há bis in idem, pois os fatos julgados em Portugal ocorreram em período diverso (1999/2000) dos fatos que ensejaram a condenação por lavagem em território brasileiro (2014/2015), havendo elementos nos autos suficientes para a caracterização da lavagem de capitais e a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se