RHC 213033 - ACORDAO

RHC 213033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia ministerial apresenta elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, estando instrída com vasto acervo probatório, de modo que o trancamento prematuro via habeas corpus, medida excepcional, não se mostra cabível nos autos.

Parties
Agravante/denunciada: LILIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; Agravante/denunciado: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Agravante/denunciado: TURIBIO DA ROCHA SANTOS FILHO; Agravante/denunciada: ANA CECILIA PEREIRA DOS SANTOS BARROS LEAL; Agravante/denunciado: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

LILIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/denunciada

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante/denunciado

TURIBIO DA ROCHA SANTOS FILHO

Agravante/denunciado

ANA CECILIA PEREIRA DOS SANTOS BARROS LEAL

Agravante/denunciada

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para ação penal por lavagem de capitais
  3. 3 Inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia ministerial apresenta elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, estando instrída com vasto acervo probatório, de modo que o trancamento prematuro via habeas corpus, medida excepcional, não se mostra cabível nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental