HC 991351 - ACORDAO

HC 991351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta para a prisão preventiva, que se baseia em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, na contemporaneidade da necessidade da medida e no fato de o paciente estar foragido, circunstância que, nos precedentes citados, justifica a manutenção da prisão por demonstrar risco de prejuízo à instrução e à aplicação da lei penal; além disso, o Ministério Público Federal indicou a existência de grupo criminoso estruturado, com sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo vultosos valores.

Parties
Agravante: Reginaldo Aparecido Trigueiro; Relator Da Decisão Agravada (ministro): Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Sonegação Fiscal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Foragido
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Sonegação Fiscal Prisão Preventiva Habeas Corpus Foragido

Case Brief

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Parties

Reginaldo Aparecido Trigueiro

Agravante

Antonio Saldanha Palheiro

Relator Da Decisão Agravada (ministro)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Efeito do status de foragido na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 311 a 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta para a prisão preventiva, que se baseia em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, na contemporaneidade da necessidade da medida e no fato de o paciente estar foragido, circunstância que, nos precedentes citados, justifica a manutenção da prisão por demonstrar risco de prejuízo à instrução e à aplicação da lei penal; além disso, o Ministério Público Federal indicou a existência de grupo criminoso estruturado, com sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo vultosos valores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Prejudicados os pedidos de fls. 483/485 e 500/502