REsp 2002453 - DECISAO

REsp 2002453 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não conheceu-se da alegação de prescrição por ausência de prequestionamento adequado (não foi invocado o art. 619 do CPP), não conheceu-se da pretensão de revisão da dosimetria e da atenuante da confissão por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); rejeitou-se a tese de consunção por autonomia dos delitos (evitação de depósito no exterior e ocultação/lavagem protegem bens jurídicos distintos) e afastou-se a aplicação da continuidade delitiva em favor da causa de aumento específica prevista no art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998, por aplicação do princípio da especialidade.

Parties
Recorrente: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA; Recorrente: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Consunção, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Crimes Contra O Sistema Financeiro Dosimetria Da Pena Prescrição Consunção Continuidade Delitiva

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Parties

FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Recorrente

FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Consunção / bis in idem entre evasão de divisas e lavagem de capitais
  3. 3 Fixação da pena-base e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não conheceu-se da alegação de prescrição por ausência de prequestionamento adequado (não foi invocado o art. 619 do CPP), não conheceu-se da pretensão de revisão da dosimetria e da atenuante da confissão por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); rejeitou-se a tese de consunção por autonomia dos delitos (evitação de depósito no exterior e ocultação/lavagem protegem bens jurídicos distintos) e afastou-se a aplicação da continuidade delitiva em favor da causa de aumento específica prevista no art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998, por aplicação do princípio da especialidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.