AREsp 2926599 - DECISAO

AREsp 2926599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial interposto por Caio Vinicios Romao da Silva e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória por ausência de demonstração dos elementos do tipo penal (notadamente ocultação ou dissimulação), e não conheceu-se do agravo interposto por Alex Smokou por falta de requisitos de admissibilidade, em especial pela impugnação deficiente da decisão de inadmissão, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, I e II, c, do RISTJ e na jurisprudência sobre impugnação específica das decisões de inadmissão.

Parties
Agravante: Caio Vinicios Romao da Silva; Agravante: Alex Smokou
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo de Caio Vinicios Romao da Silva conhecido para dar provimento ao recurso especial; Agravo em recurso especial de Alex Smokou não conhecido.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão
Penal Processual Penal Lavagem De Capitais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão

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Parties

Caio Vinicios Romao da Silva

Agravante

Alex Smokou

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998)
  2. 2 Presença ou ausência de ocultação ou dissimulação e dolo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência de óbices (Súmulas 7/STJ; 283, 282 e 356/STF; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial interposto por Caio Vinicios Romao da Silva e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória por ausência de demonstração dos elementos do tipo penal (notadamente ocultação ou dissimulação), e não conheceu-se do agravo interposto por Alex Smokou por falta de requisitos de admissibilidade, em especial pela impugnação deficiente da decisão de inadmissão, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, I e II, c, do RISTJ e na jurisprudência sobre impugnação específica das decisões de inadmissão.

Court Disposition

Agravo de Caio Vinicios Romao da Silva conhecido para dar provimento ao recurso especial; Agravo em recurso especial de Alex Smokou não conhecido.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória de Caio Vinicios Romao da Silva
  • Não conhecer do agravo em recurso especial de Alex Smokou