REsp 1990025 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as matérias invocadas foram apreciadas e as alegações implicam, na verdade, reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão, o que obsta o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283/STF.

Parties: Embargante: Carlos Nataniel Wanzeler
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Lavagem De Capitais, Ocultação De Bens, Perda De Nacionalidade, Súmulas 7/stj E 283/stf, Obrigação De Informar Depósitos No Exterior (lei N. 7.492/1986), Lei N. 9.613/1998

Penal Processual Penal Lavagem De Capitais Ocultação De Bens Perda De Nacionalidade Súmulas 7/stj E 283/stf Obrigação De Informar Depósitos No Exterior (lei N. 7.492/1986) Lei N. 9.613/1998

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Alegada omissão no acórdão impugnado
2 Pedido de reexame de provas e rediscussão da causa
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração