AREsp 2859157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada insuficiência da prova da materialidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de investigação e provas (apreensão de numerário, bens e indícios de aquisição em nome de terceiros), elementos suficientes para manter a condenação por lavagem de capitais.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA; Condenado: Pedro Paulo de Jesus Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Insuficiência Da Prova Da Materialidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Lavagem De Capitais Insuficiência Da Prova Da Materialidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA

Agravante

Pedro Paulo de Jesus Oliveira

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição por insuficiência da prova da materialidade delitiva exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 Se a demonstração de indícios da origem ilícita dos valores é suficiente para caracterizar lavagem de capitais
  3. 3 A compatibilidade entre apreensão de numerário/bens e a tipicidade do crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegada insuficiência da prova da materialidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de investigação e provas (apreensão de numerário, bens e indícios de aquisição em nome de terceiros), elementos suficientes para manter a condenação por lavagem de capitais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial