AREsp 2619825 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice baseado na Súmula 7/STJ — e, portanto, incide a vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não há fundamento para a abertura de prazo para aditamento do recurso especial após julgamento dos embargos infringentes, cabendo, se necessário, a interposição de novo recurso especial contra o acórdão que julgou os embargos.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: MARCELE GONCALVES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Embargos De Declaração, Prescrição, Valor Indenizatório
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Embargos De Declaração Prescrição Valor Indenizatório

Case Brief

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Parties

MARCELE GONCALVES ANTONIO

Agravante / Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de abertura de prazo para aditamento de recurso especial após julgamento de embargos infringentes
  3. 3 Caracterização do crime de lavagem de dinheiro como crime permanente e incidência da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice baseado na Súmula 7/STJ — e, portanto, incide a vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não há fundamento para a abertura de prazo para aditamento do recurso especial após julgamento dos embargos infringentes, cabendo, se necessário, a interposição de novo recurso especial contra o acórdão que julgou os embargos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.