REsp 2133551 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão atacada limitou-se a revalorar juridicamente fatos já delineados na sentença e no acórdão, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, e que as provas documentais e a sequência das operações (constituição e controle de empresas de fachada, transferência de valores entre empresas controladas, emissão de cheques em nome de terceiros e saques em espécie) demonstram o dolo de ocultação e dissimulação, caracterizando o delito de lavagem de capitais; ademais, a experiência e a influência do agravante, comprovadas nos autos, foram elementos concretos aptos a justificar a elevação da pena-base (art. 59 CP).

Parties
Agravante: JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria, Tipicidade
Direito Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Tipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as operações financeiras realizadas configuram o crime de lavagem de capitais ou são meras movimentações bancárias sem dolo de dissimulação
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a elevação da pena-base (juízo de culpabilidade, art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão atacada limitou-se a revalorar juridicamente fatos já delineados na sentença e no acórdão, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, e que as provas documentais e a sequência das operações (constituição e controle de empresas de fachada, transferência de valores entre empresas controladas, emissão de cheques em nome de terceiros e saques em espécie) demonstram o dolo de ocultação e dissimulação, caracterizando o delito de lavagem de capitais; ademais, a experiência e a influência do agravante, comprovadas nos autos, foram elementos concretos aptos a justificar a elevação da pena-base (art. 59 CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO
  • Manter a condenação pelo crime de lavagem de capitais nos termos do art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, e a dosimetria fundamentada nos autos (art. 59 CP)