HC 845309 - DECISAO

HC 845309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional; ademais, a análise de mérito do acórdão de origem revela fundamentação fática e jurídica suficiente para a condenação por lavagem de capitais, crime autônomo que não exige condenação prévia no crime antecedente, e a impetração não pode ser utilizada para revolver o conjunto probatório.

Parties
Paciente: ROGERIO DE CARVALHO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Habeas Corpus Substitutivo, Crime Antecedente, Flagrante Ilegalidade, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento De Prova Na Via Mandamental
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Habeas Corpus Substitutivo Crime Antecedente Flagrante Ilegalidade Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Revolvimento De Prova Na Via Mandamental

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE CARVALHO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de crime antecedente para configuração do crime de lavagem de capitais
  3. 3 Autonomia do crime de lavagem de capitais em relação ao crime antecedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional; ademais, a análise de mérito do acórdão de origem revela fundamentação fática e jurídica suficiente para a condenação por lavagem de capitais, crime autônomo que não exige condenação prévia no crime antecedente, e a impetração não pode ser utilizada para revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus