AREsp 2985054 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS VIEIRA FONTES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Nulidade De Audiência Por Ausência De Advogado (art. 261 Cpp), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Lavagem De Capitais Nulidade De Audiência Por Ausência De Advogado (art. 261 Cpp) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS VIEIRA FONTES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência realizada em 05/02/2013 por ausência de advogado (art.261 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de prova para manutenção da condenação por lavagem de capitais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.