AREsp 2605732 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e porque a alegação de ausência de dolo exigiria reexame de provas e premissas fáticas já valoradas, vedado pela Súmula 7/STJ, sem demonstração analítica de que a questão é puramente de direito.
- Parties
- Agravante: ANA CAROLINE FERREIRA BEDENDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Lavagem De Capitais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Dolo Específico, Autolavagem
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINE FERREIRA BEDENDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode afastar os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ
- 2 Se a alegação de ausência de dolo específico na lavagem de capitais pode ser analisada sem revisitar as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e porque a alegação de ausência de dolo exigiria reexame de provas e premissas fáticas já valoradas, vedado pela Súmula 7/STJ, sem demonstração analítica de que a questão é puramente de direito.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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