AREsp 2605732 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a sua pretensão é puramente jurídica e independe do reexame do conjunto probatório, e tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim as Súmulas 7 e 182 do STJ e vedando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WEVERTON VIANA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica

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Parties

WEVERTON VIANA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de dolo específico na lavagem de capitais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a sua pretensão é puramente jurídica e independe do reexame do conjunto probatório, e tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim as Súmulas 7 e 182 do STJ e vedando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ.