AREsp 2605732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses do agravante exigem revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; as conclusões sobre simulação/dissimulação e a aplicação da majorante foram baseadas em análise concreta de provas, insuscetíveis de revisão na via especial, além de matéria constitucional ser de competência do STF.

Parties
Agravante: SÉRGIO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Súmulas 7 E 182/stj, Simulação E Dissimulação, Majorante Do §4º Do Art. 1º Da Lei 9.613/1998, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Súmulas 7 E 182/stj Simulação E Dissimulação Majorante Do §4º Do Art. 1º Da Lei 9.613/1998 Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

SÉRGIO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as teses recursais podem ser analisadas sem o revolvimento das premissas fáticas
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto a omissões sobre elementos subjetivos da lavagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses do agravante exigem revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; as conclusões sobre simulação/dissimulação e a aplicação da majorante foram baseadas em análise concreta de provas, insuscetíveis de revisão na via especial, além de matéria constitucional ser de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental