AREsp 2605732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, qualificou corretamente a insurgência como dependente de revolvimento de premissas fáticas (suscetíveis ao óbice da Súmula 7/STJ), delimitou a competência constitucional do STF e, portanto, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SÉRGIO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Lavagem De Capitais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reformatio in Pejus Prequestionamento Constitucional

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Parties

SÉRGIO VIEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de indicação específica do fundamento não impugnado
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica (se a questão é eminentemente de direito)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de pontos levados em aclaratórios na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, qualificou corretamente a insurgência como dependente de revolvimento de premissas fáticas (suscetíveis ao óbice da Súmula 7/STJ), delimitou a competência constitucional do STF e, portanto, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantidos os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ.