AREsp 3202765 - DECISAO

AREsp 3202765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão regional fundamentou-se na insuficiência de provas dos atos autônomos de ocultação/dissimulação e do dolo específico exigido para lavar capitais, caracterizando atipicidade objetiva e subjetiva, além de reconhecer a inadmissibilidade de ampliação da imputação em sede recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI; Réu: CARLA VALERIA CORNELIO BONGIOVANI; Réu: AUGUSTO CESAR BONGIOVANI; Réu: INGRID ALINE BONGIOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Atipicidade Penal, In Dubio Pro Reo, Ampliação Da Imputação Em Sede Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Atipicidade Penal In Dubio Pro Reo Ampliação Da Imputação Em Sede Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI

Réu

CARLA VALERIA CORNELIO BONGIOVANI

Réu

AUGUSTO CESAR BONGIOVANI

Réu

INGRID ALINE BONGIOVANI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de bens em nome de descendentes configura o crime de lavagem de capitais
  2. 2 Se eram praticados atos autônomos de ocultação ou dissimulação além da mera formalidade documental
  3. 3 Se havia dolo específico para lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão regional fundamentou-se na insuficiência de provas dos atos autônomos de ocultação/dissimulação e do dolo específico exigido para lavar capitais, caracterizando atipicidade objetiva e subjetiva, além de reconhecer a inadmissibilidade de ampliação da imputação em sede recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.