HC 1047909 - DECISAO

HC 1047909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em precedente deste Tribunal, inexistindo possibilidade de nova análise do mesmo objeto nesta instância, ônus reforçado pela pendência de embargos declaratórios no AREsp n. 2.507.310/DF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido foi indeferido por inadmissibilidade.

Parties
Paciente: REBEKA FERNANDES DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Estelionato, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Ne Bis in Idem, Autolavagem, Consunção, Dosimetria, Tipicidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Estelionato Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Preclusão Ne Bis in Idem +6 more

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Parties

REBEKA FERNANDES DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de nova apreciação do mesmo pedido (reiteração)
  2. 2 Legalidade da condenação por lavagem de capitais
  3. 3 Caracterização de atos autônomos de ocultação ou de exaurimento do crime patrimonial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em precedente deste Tribunal, inexistindo possibilidade de nova análise do mesmo objeto nesta instância, ônus reforçado pela pendência de embargos declaratórios no AREsp n. 2.507.310/DF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido foi indeferido por inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal