HC 540802 - DECISAO

HC 540802 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na pena definitiva total (superior a quatro anos) e na condição de reincidência do paciente, e porque, na ausência de disposição legal em sentido contrário, o aumento decorrente da continuidade delitiva integra a pena para fins de definição do regime inicial.

Parties
Paciente: CLAUDJALMAS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Continuado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Continuado Habeas Corpus

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Parties

CLAUDJALMAS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Incidência do aumento por crime continuado para fins de fixação do regime
  3. 3 Reincidência e seus efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na pena definitiva total (superior a quatro anos) e na condição de reincidência do paciente, e porque, na ausência de disposição legal em sentido contrário, o aumento decorrente da continuidade delitiva integra a pena para fins de definição do regime inicial.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.