HC 873675 - DECISAO

HC 873675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido, na forma de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, demandaria reexame do conjunto probatório para acolher a tese defensiva de atipicidade, providência vedada em sede de habeas corpus; além disso, a instância ordinária registrou indícios suficientes de crime antecedente e de dissimulação/ocultação do numerário, bem como ausência de comprovação de origem lícita pelo réu.

Parties
Paciente: JOÃO EDILSON FERREIRA CEZAR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova E Reexame Probatório, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Habeas Corpus Revisão Criminal Prova E Reexame Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO EDILSON FERREIRA CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Alínea A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de lavagem de capitais
  2. 2 Necessidade de crime antecedente (tráfico de drogas) para configuração da lavagem
  3. 3 Ônus da defesa em comprovar origem lícita do patrimônio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido, na forma de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, demandaria reexame do conjunto probatório para acolher a tese defensiva de atipicidade, providência vedada em sede de habeas corpus; além disso, a instância ordinária registrou indícios suficientes de crime antecedente e de dissimulação/ocultação do numerário, bem como ausência de comprovação de origem lícita pelo réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.