AREsp 2651591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por KLAUS ESTIVENS LIMA SALAZAR, LEONARDO RAYMUNDO ROJAS GABRIEL, VICTORIA GRANDEZ DE OLIVEIRA e HILTON DE SOUZA FERREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 5049-5113): "APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. "LAVAGEM" DE CAPITAIS. LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À RÉNAIRA RODRIGUES CRUZ. CRIME DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO PRATICADO DEFORMA HABITUAL, NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO LA MURALLA, ENVOLVENDO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FAMÍLIA DO NORTE (FDN). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALUGUEL DE CONTA BANCÁRIA PARA A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOLO QUE RESULTA DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, VISTAS EM CONJUNTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONSISTENTE NO FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGITIMIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS." Em suas razões recursais, a defesa aponta violação do art. 59 do Código Penal. Questiona a decisão que majorou a pena-base com fundamento nas consequências do crime, argumentando que isso configura bis in idem. A defesa sustenta a ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita dos valores, além de destacar a conduta exemplar dos recorrentes durante o processo, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 5132-5139), o recurso especial da defesa foi inadmitido (e-STJ, fls. 5141-5142), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 5173-5176). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a defesa não combateu especificamente este motivo da decisão agravada. Afinal, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não ocorreu no caso em análise . Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito recursal, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA